NR 1

Comentários sobre a Norma Regulamentadora 1

Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83
Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09

1.1. As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

1.2. A observância das Normas Regulamentadoras – NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

1.3.1. Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

1.4. A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

1.4.1. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição:

a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb.

1.5. Podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

1.6. Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera-se:

a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;

b) empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

c) empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos;

d) estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório;

e) setor de serviço, a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento;

f) canteiro de obra, a área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;

g) frente de trabalho, a área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;

h) local de trabalho, a área onde são executados os trabalhos.

1.6.1. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

1.6.2. Para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, será considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica.

1.7. Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados,
cartazes ou meios eletrônicos.

c) informar aos trabalhadores: (101.003-4 / I1)

I – os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II – os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III – os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

IV – os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. (101.004-2 / I1)

e)  determinar  procedimentos  que  devem  ser  adotados  em  caso  de  acidente  ou  doença  relacionada  ao  trabalho.

1.8. Cabe ao empregado:

a)  cumprir  as  disposições  legais  e  regulamentares  sobre  segurança  e  saúde  do  trabalho,  inclusive  as  ordens  de serviço expedidas pelo empregador;

b) usar o EPI fornecido pelo empregador;

c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR;

d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR;

1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

1.9. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

1.10. As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das Normas Regulamentadoras – NR serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT.

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31 Responses to NR 1

  1. Dorival Romagnoli disse:

    Prezados

    Com referência a ordem de serviço, há um modelo padrão?

  2. gostaria de ganhar um livro da nr comentada pois estou cursando mas n~çao tenho condições para comprar.

  3. Edenilson disse:

    gostaria de receber informações e atualizações sobre a nr13 c possivel….

  4. […] e fazer cumprir o disposto nesta NR, bem como a observância do contido no item 1.7 da NR 01 – Disposições Gerais e das demais disposições legais de segurança e saúde no […]

  5. Silvio disse:

    Gostaria em poder reber fotos de materiais de caldeiras e vassos de pressão

  6. Ana Cristina de Oliveira Patrício disse:

    Gostaria de receber Modelos de ordem de Serviço.
    Desde de já obrigada!

  7. gostaria de receber modelos de ordem de serviço para construçao civil

  8. Felipe disse:

    Gostaria de receber modelos de ordens de serviço (torneiro, soldador…)
    Obrigado

  9. Marcelo Falcão disse:

    Gostaria de receber check-list para auditoria interna de OHSAS 18001.

    Obrigado.

  10. rodrigo disse:

    Gostaria de receber se possivel ordem de serviço de marceneiro e pintor.
    Obrigado!

  11. Olá,,,gostaria de receber foto de acidente em oficina e de armazem…Obrigado……

  12. DANIEL disse:

    Gostaria de receber modelos de O.S.
    por favor …obrigado !!!
    Obs:otimo site !

  13. Rodrigo Dias disse:

    Ola boa tarde, eu preciso de um modelo de Ordem de Serviço em branco. Obrigado!

  14. Marcos disse:

    Gostaria de receber modelos de ordem de serviço relacionadas a construção civil

  15. saionara disse:

    Gostaria de receber modelo inspeções de EPI.

  16. sou instrutor de marcenaria gostaria de saber quais as normas regulamentadora de marceneiro sem mas no momento agradeço.

  17. Vanessa disse:

    Gostaria de receber modelo de Ordem de Serviço.

    Obrigada!

  18. edmar disse:

    gostaria de receber fotos do que pode e não pode nos nrs 1,2,3,21.28, tenho que fazer um slide obrigado.

  19. Adamilton disse:

    A palavra DDS não é citada o nome em nenhum lugar da norma, sei que é uma ferramenta de trabalho e comprovação de que houve um diálogo sobre o assunto registrado, mas que peso jurídico tem um DDS que não é comentado na norma , fala-se em ordem de serviço e treinamentos, PPRA.

    Sei que também pode-se colocar no doc PPRA como uma ligação, mas isso basta?

    desde já grato;

    no assunto discutido

    Adamilton

  20. João Henrique disse:

    Gostaria de receber modelos de ordem de serviço de serralheiro, soldador e pintor. Obrigado

  21. Lidiane disse:

    Gostaria de eceber modelos de ordem de serviço

  22. robson pierre disse:

    gostaria de receber ordem de serviço de construção civil.e um modelo mais nos padroes de um ppra

  23. Ivone Vasconcelos disse:

    gostaria de receber modelos de ordens de serviço de marceneiro, serralheiro
    Atenciosamente,
    Ivone

  24. Rogério Araujo disse:

    Modelo de ordem de serviços

  25. roberta disse:

    gostaria de receber modelos de nrs. atualizadas.

  26. Maria Celeste de Souza Rolim disse:

    Gostaria de receber modelos de ordem de serviço para ELETRECISTA, ELETROTÊCNICO

  27. Henrique disse:

    Gostaria de receber modelos de ordem de serviço de serralheiro, soldador e pintor.

  28. Lílian disse:

    Gostaria de melhores esclarecimentos sobre a fiscalização de uso de EPI dentro das empresas, por quanto tempo depois do desligamento do funcionário a empresa é obrigada a manter as fichas de EPI?

  29. marcelo disse:

    gostaria de receber modelos de ordem de serviços, por favor me ajudem!

  30. rogério lopes de oliveira disse:

    gostaria de receber modelos de ordem de serviços, por favor me ajude!

  31. Everton souza buarque alves disse:

    gostaria de receber modelos de ordem de serviço por favor me ajude!

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