NR 27

Comentários sobre a Norma Regulamentadora 27

Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funções de técnico de segurança do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministério do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem seu embasamento jurídico assegurado través do artigo 3° da lei n° 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7° do Decreto n° 92.530 de 9 de abril de 1986.
Esta NR foi revogada a partir de 30.05.2008 pela Portaria MTE 262/2008

27.1. O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou das Delegacias Regionais do Trabalho. (127.001-0 / I3)

27.2. O registro do Técnico de Segurança do Trabalho será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho – DRT e concedido:

a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

b) ao portador de certificado de conclusão de ensino em segundo grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau de técnico de segurança do trabalho, com currículo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

c) ao portador de Registro de Supervisor ou Técnico de Segurança emitido pelo Ministério do Trabalho;

d) ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.

27.3. O requerimento para o registro poderá ser encaminhado diretamente pelo interessado à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou às Delegacias Regionais do Trabalho ou encaminhado através dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.

27.3.1. O requerimento deverá incluir o nome completo e endereço do requerente e ser acompanhado da seguinte documentação:

a) cópia autenticada do documento comprobatório de formação profissional, constantes na alínea “a”, “b”, “c” ou “d” do item 27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).

ANEXO

Ao
Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho
Brasília – DF

Ref. REGISTRO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO


Comentários ou Dúvidas sobre esta Norma?

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9 Responses to NR 27

  1. Jorge disse:

    Possuo a carteirinha de Técnico de Segurança do trabalho emitida pleo Ministério do Trabalho, preciso saber se preciso fazer mais algum registro??

    Grato,

  2. giovani disse:

    Eu queria saber o motivo que levou a nr 27 a ser revogada, e se isso trará algum benefício ou prejuizo para os TST

    O que será feito em relação a isso?

  3. JOZIVALDO disse:

    Gostaria de saber se a NR foi revogada, então o que realmente resta ao TST fazer? Pois esta pergunta é pertinente uma vez que a revogação não foi dada apenas na questão carteira e sim a NR de forma geral.

  4. Regiane disse:

    Bom dia

    Eu gostaria de saber qual o valor da multa aplicada para o profissional que não estiver habilitado ou registrado no orgão, para quem esta trabalhando ilegalmente.

    Atte……….

    Regiane

  5. Calu disse:

    Qual o piso salarial de um técnico de segurança do trabalho em PE?

  6. fabio ricardo disse:

    o registro profissonal passara a ser registrado direto na carteira de trabalho, os tecnicos ja formados nao sofrerao nenhuma alteracao, isso so vale pros tecnicos formados apos a revogacao da NR. o beneficio sera a rapidez pra exercer a profissao
    foi o q fiquei sabendo

  7. Rabelo disse:

    O técnico de segurança não terá mai a carteira.

  8. KALINA O. PASSOS disse:

    Quanto aos profissionais TS atuante no mercado os afetará em algo?

    Sds,

    Kalina O. Passos
    Téc Seg Trabalho

  9. jean disse:

    Eu queria saber o motivo que levou a nr 27 a ser revogada, e se isso trará algum benefício ou prejuizo para os TST

    O que será feito em relação a isso?

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