NR 28

Comentários sobre a Norma Regulamentadora 28
Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2° da Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN.

28.1. Fiscalização.

28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora – NR.

28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.

28.1.4. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3. A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5. Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2. Embargo ou interdição.

28.2.1. Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

28.2.3. A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3. Penalidades.

28.3.1. As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:

a Multa (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782

Anexos da NR 28


Comentários ou Dúvidas sobre esta Norma?

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11 Responses to NR 28

  1. Adilma Oliveira disse:

    olá, gostaria de um exemplo de como e feito o calculo da multa das penalidades seguindo a NR28, muito obrigada e espero urgente pela resposta de alguem.

  2. Walace disse:

    Ola bom dia gostaria de saber como é feito o calculo das multas que consta na NR 28, pois estou precisando gostaria de obter essas informações, se possivel um modelo

  3. Jarle Santos de Souza disse:

    como fazer o calculo da NR-28?

  4. Delma Correa disse:

    Boa tarde,quero saber de voces como se calcula as penalidades de segurança e medicina do trabalho,emitidas pela DRT, é urgente e gostaria de um exemplo se possivel.

    grata.

    Delma Correa.

  5. Airton disse:

    Como se faz o calculo de multa atraves da nr28 qual é o passo a passo?

    Cordialmente

    Airton

  6. ola.. eu gostaria de saber como eh q calcula a taxa de insalubridade da vagina de vossas mães?

  7. patricia silva disse:

    Quero saber como é feito o calculo das penalidades em segurança do trabalho.
    grata

  8. Simone Ataide disse:

    Boa-tarde, gostaria de saber como calcula o valor da multa. Por exemplo: o valor da multa multiplicado pelo valor da UFIR?

  9. luiz carlos disse:

    boa noite, tenho duas dúvidas qual a medida para cálculo da gradação da multa é em ufir ainda? e o quadro I tem as células de medicina do trabalho, nesse caso elas se aplicam somente ao PCMSO? obrigado!

  10. venício neri disse:

    quero saber como é feito a aplicação da multa da nr-28.
    por exemplo;é só aplicar o valor da tabela ou multiplico o valor do tec.seg(6.304)com a tabela e da o valor ?

  11. paulo roberto da silva disse:

    boa noite gostaria de saber comose calcula o ato de infraçao por exempo a empresa em que trabalho foi autuada na nr 18 18.14.22.8 elevadores de materiais codigo 118.312-5/I2 INFRAÇAO 2 QUERO SABER SE E CALCULADO PELO QUADRO DO ANXO 1 PEGA O NUMERO DA INFRAÇÃO MUILTIPLICA PELA UFIR

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