FAQ – CTPS (Carteira de Trabalho)

Guia Trabalhista

1. Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

2. O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

3. Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

4. Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?

As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

5. Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?

O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

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18 Responses to FAQ – CTPS (Carteira de Trabalho)

  1. JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA disse:

    gostaria de saber os seguintes:

    – Estou com a carteira assinada em uma empresa e por estar vinculado a empresa, mesmo estando sem receber salario, gostaria de saber se eu posso trabalhar em outra empresa em um função inferior a minha? e se posso tabém trabalhar com um carteira de numero diferente?

    ESPERO A RESPOSATA.
    OBRIGADA.

    JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE OLIVERIA

  2. francielly disse:

    qeria copiar pra fazer trabalho

  3. izabel carvalho disse:

    olá senhores, gostaria de tirar uma dúvida com vcs. trabalhei na empresa do meu ex marido em são paulo. a 2 anos ele não paga os impostos como inss etc, me mudei para salvador bahia já consegui alguns trabalhos mas não posso aceitá-los sem minha carteira de trabalho. o que a lei diz a respeito. já falei com o contador dele e ele me disse que só está esperando o pagamento dos impostos para dar baixa na minha carteira. o que posso fazer, para que ele possa dar baixa em minha carteira? aguardarei anciosa a resposta muito obrigada!

  4. Deyse disse:

    Gostaria de saber se uma oscip pode ter funcionários com carteira assinada, ou coloco meus prestadores como contratados (não ultrapassando 3 meses)

  5. Tiago Junior disse:

    Boa Tarde,

    Bom é o seguinte eu sou guarda municipal (concursado)e tenho uma proposta de emprego em uma empresa privada. Minha pergunta é a seguinte minha Carteira pode ser registrada nessa empresa “desde que os horarios não coincidam”.

    Att,

    Tiago Junior

  6. Leonardo disse:

    A minha pergunta é quanto à carteira de trabalho. Por um descuido instantâneo caiu um líquido em minha carteira de trabalho e a manchou as primeiras páginas (até antes da página da foto, mais precisamente), seria possível eu conseguir uma nova carteira de trabalho apenas para trocar estas páginas manchadas?
    Ah, outra coisa, o blog está sensacional com muitas informações que realmente são úteis para responder às dúvidas do nosso dia-a-dia.

  7. chryslandia pontes disse:

    perdir minha carteira de trabalho ja estava assinada por duas empresas ,e descobrir a pouco tempo que meu salario esrava defazado a empresa vai a jeitar a situação do salario ,vai interferir em alguma coisa se eu dé entrada em uma nova carteira de trabalho

  8. Williana disse:

    A empresa é obrigada a manter a carteira profissional do seu funcionário sempre atualizada quando houver alteração salarial?

  9. Alexandre Costa disse:

    Gostaria de saber se posso ter a CTPS assinada em 2(duas) empresas diferentes com os horários compatíveis e não interferindo em nenhum destes?

  10. miriamar pereira gomes disse:

    Gostaria de saber se quando o trabalhador pede pra sai de uma empresa e não recebe os seu funda de garantia e fgts, em que casos ele pode receber esses caso?

  11. Júlio César Santos disse:

    Prezados Senhores,

    queor tirar a seguinte dúvida:

    Sou registrado em uma empresa (comércio de fogos de artifício). Porém estou prestando serviço em uma outra empresa do mesmo ramo, do memso proprietário, acontece que meu horário de trabalho aumentou em 01 hora e ambas (empresas) não são matriz/filial.
    O que devo fazer para ter meus direitos de empregado respeitado?
    Posso pedir na justiça dispensa indireta, para que eu não perca meus direitos trabalhistas (FGTS, Multa rescisória 40%; Seguro desemprego, etc)?
    Posso pedir meu adicional por PERICULOSIDADE, pois eu não recebo desde quando fui contratado pela empresa.

    desde já agradeço e aguardo uma resposta de vocês,

    Atenciosamente

    Júlio César Santos

  12. Danila disse:

    Olá

    Temos uma dúvida caso o funcionário trabalhe e resida em outro Estado da sede da empresa o prazo de entrega da CTPS é 48 horas? Pois a distancia é muito maior para enviar ao funcionários via Correios.

  13. Elisabete disse:

    gostaria de saber quanto tempo uma empresa pode ficar com sua carteira para fazer anotações e dar baixa pois já fui despedida há 16 dias e até hoje eles ainda não devolveram minha carteira e com isso já perdi três opotunidade de emprego.

  14. Moara Jurucê disse:

    Gostaria de saber se pode ser anotado em CTPS reabilitado, não causaria um prejuizo ao empregado, esta anotação na busca de um emprego?

  15. Claudio Bianco disse:

    Pedi demissão na empresa hoje 18/11 para ser cantratado por outra a partir de 01/12, porém minha empresa me informou que demora em torno de 1 mês e meio para dar baixa na minha carteira. Vou poder ser contratado pela outra empresa? qual documento devo apresentar/exigir que a empresa atual me forneça para poder ser contratado pela nova empresa?

  16. marcos disse:

    quero saber se o empregado da sude tem direito a o vale refeiçao

  17. Luiz Henrique da Silva Izidoro disse:

    Gostaria de saber se posso ter a CTPS assinada em 2(duas) empresas diferentes com os horários compatíveis e não interferindo em nenhum destes?

  18. ANDREA GOMES disse:

    Existe a possibilidade de na mesma local de trabalho, na mesma função o empregador registrar os funcionários em categorias diferentes?

    ex: serviço realizado por 4 pessoas, sendo que a função e o local são os mesmo, operadores de monitoramento, de dia colocar registro de recepcionista e a noite registro de vigilante.

    Detale, todos estão fazem serviço de operadores de monitoramento.

    Obs: o serviço realizado e o local é o mesmo.

    Se possível, retorno o mais rápido possivel.

    att;

    Andrea

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