FAQ – Empregado Doméstico

Guia Trabalhista

1. Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?

Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

2. Qual a Lei que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?

É a Lei nº 5.859/79, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico.

3. Quem poderá contratar empregados domésticos?

Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador.

4. que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?

A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica.

5. Quando terá o empregado doméstico direito a férias?

O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

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8 Responses to FAQ – Empregado Doméstico

  1. Ana Karina disse:

    Quero contratar uma babá que faça também os serviços domésticos nas horas em que não estiver cuidando do meu filho, mas gostaria de saber como devo colocar na carteira de trabalho e como devo redigir o contrato de trabalho para este caso?

  2. natanael disse:

    quero contratar uma empregada domética para meio expediente como deverá ser o seu salário por trabalhar somente meio expediente? e como devo proceder na sua contratação perante clt?

  3. Cristiane Pires disse:

    Qual a nomenclatura que devo usar ao assinar a CTPS de uma babá?
    Deverá ser empregada doméstica-babá?
    Agradecida.

  4. Claudio R. Braghini disse:

    Estou contratando pessoa para ser babá em residência.
    1ª dúvida – preenchi o cargo errado no Contrato de Trabalho na CTPS. Coloquei o cargo como empregado doméstico nos serviços gerais cujo CBO é 5121-05 e depois vi que o código para babá é outro CBO 5162-05. Como procedo para cancelar a folha?
    Ou posso colar uma folha digitada com os dados corretos, como vi na CTPS da pessoa?
    2ª dúvida – pretendo pagar salário mínimo – a ocupação babá se encaixa no limite de 1 salário mínimo e no cargo de empregado doméstico

  5. Rosanne disse:

    Estou grávida e trabalho para um empresário em Angra dos Reis como doméstica, só que o mesmo não quer que eu vá ao serviço, mas está enrolando para fazer meu pagamento, faz o de todos os outros empregados e o meu sempre atrasado, o devo fazer para resolver essa situação?

  6. regina garjulli disse:

    Boa tarde,
    estou com a seguinte dúvida: minha empregada doméstica pediu demissão.
    Cumpriu 10 dias de aviso-prévio e assim que consegui encontrar substtuta, liberei-a do cumprimento dos outros 20 dias de aviso.
    Preciso pagar por estes 20 dias não trabalhados e que ficaram falatndo cumprir do aviso, ou por ela ter peddo a demissão este aviso é liberado apenas e não pago.

    Aguardo e agradeço antecipadamente,
    Regina Garjulli

  7. Christianna disse:

    Minha empregada quer tirar 50 dias de licença para acompanhar o marido, que está doente, fazendo exames.
    Ela tem esse direito ??? Ela saiu de folga e não voltou, depois ligou falando essa história.Pelo que sei ela teria direito a alguns dias, não tudo isso.. e ela nem me ligou mais, é abandono de emprego ????

  8. Cássio disse:

    Qual a diferença de Empregado e Empregador?

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