FAQ – EPI (Equipamento de Proteção Individual)

Guia Trabalhista

Qual é a definição legal (NR 06) de Equipamento de Proteção Individual – EPI?

Todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger à saúde e a integridade física do trabalhador.

Quem deve fornecer o EPI e em que condições?

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Quais são as circunstâncias determinadoras da exigência para o uso do EPI ?

São elas : a) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não, oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender as situações de emergência.

Quando é que se deve usar o óculos de segurança ?

Para trabalhos que possam causar irritações nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de radiações perigosas.

Quando é obrigatório o uso do cinto de segurança ?

Para trabalhos em altura superior a 02(dois) metros em que haja risco de queda.

A quem cabe na empresa recomendar ao empregado o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade ?

É de competência : a) do SESMT ; b) e da CIPA , nas empresas desobrigadas de manter o SESMT.

Na hipótese da não existência do SESMT e da CIPA, quem deve recomendar o EPI ?

Cabe ao empregador, mediante orientação técnica fornecer e determinar o uso do EPI adequado à proteção da integridade física do trabalhador.

Quando é que um EPI, seja ele nacional ou importado, pode ser comercializado ou utilizado em nosso país ?

Quando possuir o Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo Ministério do Trabalho e da Administração, devendo apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante ou importadora e o número de CA.

A quem cabe adquirir o EPI de tipo adequado à atividade do empregado ?

É uma obrigação do empregador.

A quem cabe treinar o trabalhador sobre o uso adequado do EPI ?

É uma obrigação do empregador.

A quem cabe responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI ?

É uma obrigação do empregador.

A quem cabe a guarda e conservação do EPI ?

É uma obrigação do empregado.

A quem cabe responsabilizar-se pela manutenção da mesma qualidade do EPI padrão que deu origem ao Certificado de Aprovação – CA ?

É obrigação do fabricante ou do importador.

Quem deve exercer a fiscalização para controle de qualidade de qualquer EPI ?

Os Agentes de Inspeção do Trabalho.

A quem cabe realizar os ensaios necessários nas amostras de EPI recolhidas pela fiscalização ?

Cabe à FUNDACENTRO.

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14 Responses to FAQ – EPI (Equipamento de Proteção Individual)

  1. João Carlos Nogueira Pinto disse:

    Estou reformulando minha pergunta, gostaria de saber se existem óticas autorizadas pelo MTE a instalar lentes graduadas em óculos de segurança e para emitir documento válido, para efeito de ficalização?

    Grato

  2. michel leandro disse:

    Há possibilidade de com o uso de (EPI’S) e (EPC’S) eliminar a exposição – contato dos trabalhadores a agentes insalubres ou periculosos ?

  3. Carlos Eduardo disse:

    O não uso do EPI no setor de trabalho é motivo de demissão por justa causa

  4. eliane deruci disse:

    quando o empregado não se adapta ao EPI forneciddo pela empresa o empregador é obrigado a fornecer um em que ele se adapte sem descontar no pagamento?
    obrigado

  5. luciana alves disse:

    Com certeza esta nr-06 foi a melhor coisa q já ocorreu para os trabalhadores… em especial os da área da Saúde são muito importantes para impedir qualquer eventualidade com a enfermeira ou o paciente… e a nr-32 tbm. É uma pena q nem todos Hospitais cumprem com tais NR.

  6. Vitor Luz disse:

    Somente é proibido o uso de luva em ferramentas rotativas de bancada, ou em qualquer ferramenta rotativa, seja ela de bancada ou não?

  7. Roberto Brandão disse:

    O colete a prova de balas faz parte da lista de EPI’s?

  8. antonio cezar pereira de andrade disse:

    Qual o prazo de validade de um protetor auricular tipo concha?

  9. Edno disse:

    Qual a providência legal, por parte dos empregados, se uma Empresa negar-se a fornecer-lhes os seus respectivos EPI´s?

  10. silmara disse:

    Quero saber se o empregador pode, modificar o EPI antes de entregar ao funcionário?
    Ex: Fazer um furo no capacete para colocar lanterna.
    Quais leis falam de alteração em EPI´s?? Aguardo respostas.

  11. thiago almeida disse:

    oi, gostaria de saber qual lei ou norma que obriga o uso do colete refletivo?desde já agradeço.

  12. neyle disse:

    queria saber qual material deve ser usados para as funçaos de cada trabalhador

  13. Evelise Batistela disse:

    Os EPI’ s devem ser fornecidos gratuitamente de acorde com a NR 6.3.
    O não cumprimento deste item gera multa? Caso sim qual o valor?
    Agardo resposta.

  14. Tatyana Sordi disse:

    Qual o prazo de validade das luvas de proteção contra descargas elétricas, e que certifica esta garantia? Normalmente é o fabricante?

    Grata
    Tatyana Sordi

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