FAQ – Normas Regulamentadoras

Guia Trabalhista

O que são as Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 3.214/79 para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NR e um processo dinâmico necessitando um acompanhamento através da Internet (www.mte.gov.br).

6. Quem elabora as NR e como se modifica?

As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR “cai em desuso” sem que exista uma Portaria identificando a modificação pretendida.

A aplicação das NR é obrigatória para que tipo de empresa e/ou instituições?

As NR, relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para qualquer empresa ou instituição que tem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Os requisitos de SSO estão presentes apenas nas NR?

Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: Leis, Decretos, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Portarias, Instruções Normativas (Fundacentro), Resoluções (Cnen e Agencias do Governo), Ordens de Serviço (INSS), Regulamentos Técnicos (Inmetro). A observância das NR não desobriga as empresas do cumprimento destas outras disposições contidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Qual é o órgão nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a SSO?

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de âmbito nacional competente em conduzir as atividades relacionadas com segurança e saúde ocupacional. Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional, em todo o território nacional. Compete, ainda, à SSST conhecer, em última instância, as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em termos de segurança e saúde ocupacional.

Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho- DRT?

As DRT, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes para executar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional. Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional. Compete ainda à DRT, nos limites de sua jurisdição:

Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive orientar os empregadores sobre a correta implementação das NR;

Iimpor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.

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29 Responses to FAQ – Normas Regulamentadoras

  1. Fernando Poiani disse:

    bom dia. por favor, gostaria de saber tudo sobre trabalho em pedreira, principalmente na rocha, altuta dpos talubes, se as maquinas poderão trabalhar nas bancadas, e com devo fazer as limpezas da rocha,para evitar os deslocamentos dos pedaço do fraguimentos.Fernando Poiani

  2. Dayanni disse:

    Gostaria de saber mais sobre a NR 12. Eu já procurei em muitos sites, só que todos eles só tem o mesmo conteúdo.

  3. karla disse:

    Gostaria de saber porque as Normas Regulamentadoras são frequentemente modificadas?

  4. Daiane Cappelli disse:

    Estou com uma dúvida a respeito das atividades
    que possam ser enquadradas em cada grau de risco
    existente como posso enquadra-las.

  5. Marcelo Ancora disse:

    Os cursos Básico – (Seg. em Inst. e Serv. com Eletricidade) e Complementar – (Seg no Sist. Elétrico de Potência), cujos escopos estão previstos e descritos no anexo II da norma podem ser ministrados por um profissional da própria empresa?
    Se positivo, que tipo de qualificação e habilitação, seriam necessárias?
    Para o caso da reciclagem bienal, qual a carga horária mínima que deve ser aplicada?
    Essas reciclagens podem ter um formato de palestras?

  6. Wellerson disse:

    Por favor,

    Quais são os procedimentos e inspeções que serão realizados dentro das empresas para se obter o RTI.
    O que se deve levantar, quais são os requisitos necessarios e qual a aplicação dos mesmos.

    Grato

  7. andrea gomes disse:

    nao entendi a NR 32.3.1 até 32.3.3,o que quer dizer,o que é que qer passar para nos?

  8. paulo disse:

    Qual o o numero, data, do decreto que criou as NR’s ????

  9. gessica disse:

    qual a importancia das NR’s para o empregador e para o empregado?

  10. Simone disse:

    gostaria de saber quantas NRR´S existem?

  11. Renato disse:

    Boa noite!!!
    Eu gostaria de saber que norma diz que não pode usar aqueles cordão que piduramos o crahca. Lembrando que eu trabalho em hospital como téc de enfermagem.

    Muito obriga!!!

  12. Gabriela disse:

    Gostaria de saber se toda empresa é obrigada a ter o PCMSO, e quando que a empresa deverá ter um tecnico em segurança do trabalho?

  13. claudia assunta disse:

    em relação as radiações ionizantes- quais os exames compementares de acordo com a norma CNEN?
    Grata, Claudia

  14. Sofia disse:

    gostaria de saber mais sobre a NR

  15. Nilton disse:

    Gostaria de receber informações sobre as seguintes questões:

    -Qual a importância da implementação das Normas Regulamentadoras?
    -As ações decorrentes do cumprimento das NR´s podem apresentar reflexos positivos para o meio ambiente em geral?
    -Quais são as NR’s que trazem ganhos ambientais?

  16. quais as possíveis
    falhas de interpretação existentes na NR 17?

  17. debora a rocha disse:

    gostaria de saber sobre a nr zero?

  18. Andrea disse:

    Gostaria de saber com quantas horas no mínimo de trabalho o funcionário tem direito de receber o valor do almoço? Arrumei um emprego de 4hs diárias e não tem direito a almoço. A partir de quantas hs tem direito?

    Grata.

  19. rita disse:

    pq as delegacias de policia, não podemos cobrar o cumprimento das normas regulamentadoras?

  20. thiago almeida disse:

    gostaria de saber se existe alguma norma ou lei que obriga o empregador a disponibilizar aos funcionarios uma area de lazer. desde já agradeço.

  21. jales rosa disse:

    Gostaria de saber como é definida a estabilidade dos membros de uma CIPATR.
    Sem agradeço.

  22. Patricia disse:

    ola,
    relativo a NR 15 saiu uma publicação em que a isalubridade deveria ser pago de acordo com o salário e não mais de acordo com o salário mínimo, isso é verdade?
    onde posso verificar?
    Obrigada.

  23. Shirlei disse:

    Boa tarde! A NR regulamenta estipula prazos para realização e validade do exame demissional. Gostaria de saber a punição dada a empresa que não cumprir o determinado e quais direitos o empregador teria para estar ajuizando ação? Obrigada

  24. Adriana disse:

    Olá…

    Sou estudante do curso tecnico de segurança do trabalho e saúde.
    Gostaria de saber,quais são as atividades consideradas insalubres,quais seus fatores de risco e doenças decorrentes?E suas medidas preventivas?E tambem quais são as atividades perigosas,quais fatores de risco e doenças decorrentes?Esuas medidas preventivas?
    Obrigada….

  25. Cezar disse:

    Exixte alguma normatização de cores para o uso de capacetes em obras?
    E para as ranhuras dos capacetes, é apenas para estética ou ranhuras de reforço que depende do fabricante, ou tem uma norma hierárquica?

  26. Ivair disse:

    Preciso saber tudo sobre NR e para que servem, NRR, STPS, Relação de Emprego, formas de demissões, direitos adquiridos no art. 7 da constituição federal

  27. José Fernandes disse:

    Bom dia !

    Gostaria de saber se e permitido o uso e armazenamento de recipientes de Gás GLP dentro da casa de caldeira.

    desde já agradeço

    José Fernandes

  28. jonaslumber disse:

    Conforme a NR 26 segue instruções sobre a colocação de extintores de incêndio nas empresas:

    Os extintores deverão ser colocados em locais:

    a) de fácil visualização;

    b) de fácil acesso;

    c) onde haja menos probabilidade de o fogo bloquear o seu acesso.

    Os locais destinados aos extintores devem ser assinalados por um círculo vermelho ou por uma seta larga, vermelha, com bordas amarelas.

    Deverá ser pintada de vermelho uma larga área do piso embaixo do extintor, a qual não poderá ser obstruída por forma nenhuma. Essa área deverá ser no mínimo de 1,00m x 1,00m (um metro x um metro).

  29. Bruno disse:

    Bom dia!

    Por favor, gostaria de saber quais os locais que devo afixar os extintores dentro da empresa, sabendo que trata-se de um sobrado com diversas salas?

    Obrigado,
    Bruno

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