Legislação

A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

O Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – previstas no Capítulo V da CLT. Esta mesma Portaria estabeleceu que as alterações posteriores das NR seriam determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, órgão do atual Ministério do Trabalho e Emprego.

A segurança do trabalho rural tem regulamentação específica através da Lei nº 5.889, de 5 de junho de 1973, cujas Normas Regulamentadoras Rurais – NRR – foram aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12 de abril de 1988. Há pouco tempo essa portaria foi revogada e a regulamentação do trabalho rural está concentrada em uma norma regulamentadora específica, que é a NR 31.

Incorporam-se às leis brasileiras, as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, quando promulgadas por Decretos Presidenciais. As Convenções Internacionais são promulgadas após submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Além dessa legislação básica, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que complementam o ordenamento jurídico dessa matéria.

Além disso, há a legislação acidentária, pertinente à área da Previdência Social. Aqui se estabelecem os critérios das aposentadorias especiais, do seguro de acidente do trabalho, indenizações e reparações.

Completando essa extensa legislação, devemos lembrar que a ocorrência dos acidentes (lesões imediatas ou doenças do trabalho) pode dar origem a ações civis e penais, concorrendo com as ações trabalhistas e previdenciárias.

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7 Responses to Legislação

  1. Cristiane Barauskas disse:

    trabalho em restaurante,de terça a domingo e só temos as segundas de folga por a casa não funcionar nesse dia,mesmo assim eu teria direito a um domingo por mês sem que eu tenha que cubrir a folga da segunda.

  2. débora disse:

    Trabalho em call center,minha supervisora me informou que caso não fosse trabalhar no feiado dia 21 de abril,ela aplicaia uma advertencia escrita, pois diz ser norma interna.
    Isso é correto???

  3. fulana de tal disse:

    Por acaso vc trabalha na vivo, se for melhor ser mandado embora com saude do que ter serios problemas psicologicos, ou que seja uma ler/dort, perca de audiçao.Sao inumeros problemas ops ..dificuldades nao pode dizer problema.
    Bom pra finalizar, independente se fora vivo ou qualquer outra empresa, melhor procurar outra profissao que vai ser melhor, a vida util de um telemarketing é de 15 anos, entao pense bem no que te escrevi.

  4. daniel disse:

    sou téc em seg dotrab.,recem formado pretendo aprofundar mais nesta área, como ponto de vista vejo esta legislação o caminho de conhecimentos e apredizagem como topo de tudo dentro de que pretendemos aprenderpara que ninguem nos supere.

  5. dananfer disse:

    oi, eu fui registrada na carteira como auxiliar de lavanderia, mas faço o serviço de “camareira” em um hospital, faço troca de roupas sejas e contaminadas, gostaria de saber, se isso esta certo, se tenho direito, a insalubridade e qual a porcentagem, obrigada!

  6. Isabel disse:

    O material é de ótima qualidade, porém não encontrei os seguintes tópicos abaixo discriminados, referente a NR 26, para poder começar uma apresentação de um trabalho.
    1. Objetivo;
    2. Campo de aplicação;
    3. Definição de responsabilidades;
    4. Recomendações específicas.

    Será que voces poderiam me ajudar?

    Aguardo resposta,

    Isabel

  7. Susi disse:

    trabalho em uma empresa de telemarkerting atendendo em uma célula chamada programa de pontos. agora a celula praticamente não vai masi existir. a empresa quer nos colocar em outra celula chamada retençao, mas a equipe não quer ir devido ao tipo de tratamento que esta celula da aos operadores e ao psicologico que a mesma necessita. em fim, se a equipe não quiser ir para esta celula a empresa pode nos dar opcoes como ser mandado embora ou seremos obrigados a ir???
    Grata.

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